A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que fará consultas públicas sobre o limite no acesso a dados para banda larga fixa pelas operadoras. Nesta quarta-feira (08), a agência demonstrou apoio ao pedido das empresas de telecomunicações em audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, segundo a Reuters.
As consultas públicas deverão durar por 60 dias e incluir "reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto", disse a Anatel em nota.
Em comunicado, a autarquia afirmou que aproibição da adoção das franquias de banda larga fixa pelas operadoras, adotada antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, em abril, "continua em vigor, por prazo indeterminado".O órgão informou que o resultado das consultas públicas será enviado a um grupo executivo da Anatel, que analisará o impacto regulatório das medidas sobre o tema.
O sistema de franquia de dados consiste em limitar os pacotes de dados dos consumidores, que seriam obrigados a pagar a mais ou teriam a velocidade reduzida caso ultrapassem o volume contratado com as operadoras, semelhante ao que acontece com a internet móvel.
Marco civil
Mais cedo nesta quarta, a superintendente de relações com consumidores da Anatel, Elisa Leonel, disse que o Marco Civil da Internet permite a cobrança dos dados em relação ao consumo do cliente, mas proíbe a interrupção dos serviços, o que permitiria o uso da franquia com a redução da velocidade ou cobrança adicional, segundo a Reuters, segundo a Agência Câmara.
Mais cedo nesta quarta, a superintendente de relações com consumidores da Anatel, Elisa Leonel, disse que o Marco Civil da Internet permite a cobrança dos dados em relação ao consumo do cliente, mas proíbe a interrupção dos serviços, o que permitiria o uso da franquia com a redução da velocidade ou cobrança adicional, segundo a Reuters, segundo a Agência Câmara.
"A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações", disse Elisa. "As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade", afirmou, acrescentando que o sistema de franquia é adotado em diversos países.
O posicionamento da Anatel gerou protestos entre os parlamentares durante a sessão, disse a Reuters. Segundo a Agência Câmara, o deputado Paulão (PT-AL) teria classificado a entidade como "advogada das empresas".
Já o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na audiência, Rafael Augusto Zanatta, afirmou que estabelecer limites para tráfego de dados na internet fixa é o mesmo que criar planos de internet distintos, a dos pobres e a dos ricos, que podem pagar quando ultrapassarem a franquia.
Fonte:http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/06/anatel-fara-consulta-publica-sobre-limite-internet-de-banda-larga-fixa.html
